"Fakes" fiscais

“Um dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal é não criar despesa sem dizer de onde virá a receita. O STF está livre desse limite e por isso criou, esta semana, uma despesa, que nem sabe o tamanho, quando mandou indenizar presos em condições degradantes. Confirmou um defeito do Brasil: em vez de determinar o fim da causa, quer dar um cala-boca na consequência” Miriam Leitão/O Globo

A situação das contas públicas do Rio de Janeiro é tão caótica que o governo federal não tem outra saída senão propor alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para implementar um regime de recuperação fiscal naquele estado e nos entes federativos mais endividados, como Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O Executivo está terminando de costurar um pacote que prevê o congelamento da LRF e vai apresentá-lo na semana que vem ao Congresso Nacional.

Segundo fontes ligadas ao governo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) vai recuperar o formato da proposta que foi rejeitada pelo Legislativo no fim do ano passado, porém com aprimoramentos. O texto pretende garantir fôlego de três anos e possibilidade de prorrogação por mais três com a suspensão de contratos e das dívidas com a União. Para aprovar a adesão ao regime nas assembleias legislativas, os estados terão que apresentar um plano de recuperação fiscal viável, que respeite as premissas legais, e trabalhar para colocar a casa em ordem durante o período. CONFERE LÁ

-Como não se pode alterar malfeitos pretéritos, forja-se a Lei - simples assim e não se fala mais nisso. 

   

Os procuradores-gerais e fiscais-gerais de 11 países assinaram nesta quinta-feira (16) em Brasília um acordo que estabelece a criação de equipes para investigar supostos crimes cometidos pela empreiteira Odebrecht e que tenham relação com a Operação Lava Jato. Ao todo, 77 executivos e ex-executivos da empreiteira fecharam acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal – as delações já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a própria construtora assinou acordos de leniência com os governos dos Estados Unidos e da Suíça.

Assinaram nesta quinta a Declaração de Brasília Sobre a Cooperação Jurídica Internacional Contra a Corrupção os representantes dos ministérios públicos dos seguintes países: Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Equador, México, Panamá, Peru, Portugal, República Dominicana e Venezuela. No documento assinado pelos procuradores, eles afirmam que "desmantelar" a corrupção internacional "fortalece a institucionalidade, propicia um ambiente econômico favorável e outorga legitimidade ao sistema democrático". Leia na íntegra

-Cuba, nem pensar! E por falar em Cuba... A médica cubana Iramis Maria Camejo Solano, há quase três anos trabalhando no Mais Médicos, conseguiu na Justiça o direito de prolongar sua permanência no programa. A decisão do juiz federal Renato Câmara Nigro, da Justiça Federal em Campinas, obriga o governo federal a renovar o contrato de trabalho da médica, quevence em março – sem a decisão, ela teria de retornar para Cuba. Pela negociação fechada com Havana pelo governo petista de Dilma Rousseff, o Brasil paga pelos serviços de cada médico cubano 11.500 reais,  que são repassados diretamente ao regime de Raúl Castro. Apenas uma parte desse valor, 2.976 reais, é destinada aos profissionais. Iramis, que dá expediente em um posto de Campinas, quer receber o valor integral – a exemplo dos médicos brasileiros e de outras nacionalidades que servem ao programa. Leia na íntegra

A Polícia Federal pediu prorrogação por mais 60 dias do inquérito contra o ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado Aníbal Gomes (PMDB-CE) e um executivo da Serveng por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro no esquema de corrupção na Petrobras. O caso está sob análise no gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte.

O pedido é mais uma reviravolta no caso, que já teve uma denúncia apresentada pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em 12 de dezembro antes de a PF concluir o inquérito. Diante disso, o ministro Teori Zavascki devolveu, na ocasião, a documentação da denúncia à PGR para que se aguardasse a conclusão das investigações da Polícia Federal.

“De fato, acertada a decisão de sua Excelência. Há dados já disponíveis na Polícia Federal que, mesmo estritamente ligados aos fatos em apuração, não foram utilizados pelo Ministério Público”, aponta o delegado Alessandro Maciel Lopes na solicitação encaminhada no dia 21 de janeiro ao ministro Fachin. CONFERE LÁ

No mais... A AGU está propondo ações cíveis individuais contra envolvidos na Lava-Jato, antes mesmo de

acabar o processo penal. Entre os alvos, Paulo Bernardo e Gleisi Hoffmann. A Justiça já determinou o bloqueio dos bens do casal - Lauro Jardim/O Globo

   

   

   

Em quase 30 anos, o Congresso Nacional aprovou quatro projetos de iniciativa popular, entre eles a Lei da Ficha Limpa, mas nenhum deles foi tratado formalmente como sendo de autoria da população. Foi o que aconteceu também com o pacote com medidas de combate à corrupção, elaborado pelo Ministério Público e que teve mais de 2 milhões de signatários. O projeto passou na Câmara em novembro e seguiu para o Senado, mas a tramitação acabou suspensa por decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. CONFERE LÁ

Em 2008, o Instituto Butantan começou a construir o que seria a primeira fábrica de derivados de sangue no país –um dia histórico nas palavras do então governador José Serra (PSDB/SP). Nove anos e R$ 239,4 milhões em verbas públicas depois, nenhuma única gota de plasma foi processada ainda na instalação, hoje um grande "elefante branco".

Com cerca de 10 mil metros quadrados, a unidade deveria estar funcionando desde 2010, produzindo medicamentos importantes, hoje importados, para o tratamento de doenças como hemofilia e Aids. À época, o governo de São Paulo, ao qual o instituto é vinculado, tinha a expectativa de que 150 mil litros de plasma fossem processados anualmente na planta.

"A fábrica será construída mesmo que os recursos partam exclusivamente do tesouro estadual", afirmou Serra na assinatura do contrato. "A gente sabe que aqui no Butantan qualquer investimento dá certo", declarou. A história, no entanto, mostra que nem tudo funciona tão bem assim por lá. Auditoria obtida pela Folha revela que houve erros de planejamento no projeto e que, para a fábrica entrar em operação, será necessário gastar mais R$ 437,6 milhões. Confere lá