Toda lei penal
segue um ciclo, que se fecha perfeitamente quando,
depois de aplicada, resulta em punição. Faz parte do processo civilizatório de
qualquer sociedade que seus cidadãos temam as leis, pois que não pretendem
sentir seu peso, muitas vezes esmagador.
Na atual quadra
do Brasil, quando o espetáculo da Operação Lava Jato mostra que uma das razões
da institucionalização da corrupção foi por sumir a vergonha de corromper e de
ser corrompido, é perceptível que todos os envolvidos sapatearam sobre as
punições pelo fato de que, entre eles, havia a certeza de jamais serem
alcançados. E por ainda se enxergarem acima do bem e do mal, a dúvida geral é
se a colaboração premiada que vem fazendo o esgoto jorrar sem parar serve para
abrandar duríssimas penas em troca de cabeças em bandeja de lata.
Isso pode nos
levar ao extremo oposto: do primado da bandalheira com punição zero ao primado
da bandalheira com punição de mentirinha, cuja porta de saída é a colaboração
com as autoridades. Resumindo: fez mal feito e foi descoberto, aponta-se o dedo
em todas as direções para escapar à possibilidade de cruzar o portão da cadeia.
O que não garante uma vida idônea dali em diante.
O temor na
esfera criminal não é compartilhado na tributária. Nesta, muitos são os
ungidos. Pagam o que devem, e o céu volta a clarear com os passarinhos a
cantar. O Estado se satisfaz em resumir tudo ao mais reles argentarismo; não
tem nenhuma preocupação com a questão moral, nem tampouco em fazer prevalecer o
império da legalidade. Deseduca ao admitir, implicitamente, que a sonegação compensa
(e muito!), pois vários dispositivos dos organismos estatais nem sempre são
adequadamente equipados para levantar toda a extensão do desvio. [...].
A sonegação no
Brasil é um excelente negócio, no qual uns poucos desfrutam e a sociedade paga
a conta. Compartilha-se o prejuízo. E sabem o que é pior? Não há um único e
escasso movimento para se extinguir esse absurdo. De 1995 para cá, passamos por
quatro governos diferentes (Fernando Henrique, Lula, Dilma e Temer) sem
qualquer esperança de que algo mude nessa seara. O que indica que quem nega aos
cofres públicos os impostos devidos vai continuar a fazê-lo, pois que não se
verá jamais diante da hipótese clara de encarceramento. [...].
Cláudio
Damasceno - presidente do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federa para o site JOTA
– Enviado por Cacau Quil - Leia
na íntegra
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