“Com certeza vai
ser um julgamento tranquilo.
É um julgamento complexo, é um processo
complexo.
Só o relatório do ministro
Herman Benjamin tem mais de mil páginas.
Portanto, isso exige de todos
nós um grande esforço.
Se houver pedido de vista é algo
absolutamente normal.
Ninguém fará combinação com este
ou aquele intuito.
Também não cabe ao TSE resolver
crise política, isso é bom que se diga.
O tribunal não é instrumento
para solução de crise política...
Então não venham para o tribunal
dizer: Ah vocês devem resolver uma crise que nós criamos.
Resolvam as suas crises” Ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, nesta
segunda 29, sobre o julgamento do pedido de cassação da chapa Dilma Temer
O ministro Luís
Roberto Barroso, do STF, afirma que um acordo de
delação não pode ser revisto depois de homologado pela Justiça. Ele se diz
contrário à ideia de mudar os termos negociados pela Procuradoria-Geral da
República com o grupo JBS, de Joesley Batista. Na sexta-feira (26), o
ministro Gilmar Mendes defendeu que o acordo assinado por Fachin seja
submetido ao plenário do Supremo. Barroso também se opõe à ideia, levantada por
Gilmar, de o STF voltar atrás na decisão que determinou a prisão de réus
condenados em segunda instância. A regra foi confirmada em outubro passado, por
6 votos a 5.
"Uma vez homologada,
a delação deve prevalecer sem nenhum tipo de modificação futura... A delação só
faz sentido se o colaborador tiver a segurança de que o acordo feito será
respeitado. Se ela puder ser revista, em breve o instituto deixará de
existir."
Ele [Barroso],
se abstém de comentar os termos negociados com executivos da JBS. "Não li
o acordo, e portanto não tenho condições de opinar." E comenta mais:
"Voltar ao
modelo anterior é retomar um sistema que pune os pobres e protege os criminosos
que participam de negociatas com o dinheiro público... Você só muda a
jurisprudência quando existe mudança na realidade ou na percepção social do
direito. Não aconteceu nem uma coisa nem outra... O risco de impunidade dos
criminosos de colarinho branco continua real, e a percepção da sociedade é de
que a Justiça precisa enfrentá-los com punições mais céleres."
O ministro
sustenta que o Judiciário não pode ser servir como "um instrumento para
perseguir inimigos e proteger amigos. A jurisprudência não pode ir mudando de
acordo com o réu... [o país está caminhando para trocar], um modelo
aristocrático-corrupto por uma República de gente honesta. É preciso mostrar às
novas gerações que o crime não compensa e que o mal não vence no final. Será
uma pena se o Brasil retroceder nisso", afirmou o ministro – CONFERE
LÁ
No mais... O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou
o pedido de habeas corpus que solicitava a liberdade de uma mulher de
Matão (SP), condenada a 3 anos, 2 meses e 3 dias de prisão em regime
fechado por furtar bandejas de frango e ovos de Páscoa de um supermercado da
cidade – CONFERE
LÁ
Uma pendenga entre oprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o ministro
doSupremo Tribunal FederalGilmar Mendes está na mesa da presidenta da Corte,
Carmen Lúcia. No último dia 8, Janot entrou com um pedido para que Mendes seja
impedido de julgar o caso no STF envolvendo o empresário Eike Batista no âmbito
da Lava Jato. O procurador enxergou motivo para afastamento no caso do habeas
corpus concedido por Gilmar para libertar o bilionário já que a mulher do juiz,
Guiomar Mendes, trabalha no escritório que defende o empresário suspeito de
pagar propina ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.
Nesta quinta, Mendes apresentou sua defesa a Carmen Lúcia,
devolvendo artilharia a seu ‘acusador’. “A ação do Dr. Janot é um tiro que sai
pela culatra. Animado em atacar, não olhou para a própria retaguarda”,
escreveu. O ministro se referia ao fato de a filha de Janot advogar para a
empreiteira OAS, uma das protagonistas da Lava Jato, comandada no STF pelo pai.
“Se o argumento do crédito fosse levado à última instância, talvez a atuação do
procurador-geral da República pudesse ser desafiada, visto que sua filha pode
ser credora por honorários advocatícios de pessoas jurídicas envolvidas na Lava
Jato”, escreveu Mendes. CONFERE
LÁ
A juíza Diana
Maria Wanderlei da Silva, substituta da 5ª Vara Federal
de Brasília, negou nesta segunda 29, pedido de Claudia Cruz, para repatriar
176.670,00 francos suíços (aproximadamente R$ 592,2 mil) que mantinha numa
conta na Suíça... No pedido à Justiça de Brasília, Claudia Cruz buscava
repatriar os recursos por meio da lei que prevê a regularização, junto à
Receita, de bens mantidos no exterior e não declarados, a chamada lei da
repatriação – Leia
na íntegra
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